O Senado aprovou um pacote de ajuste fiscal que muda as regras de gastos e arrecadação do governo federal. O objetivo declarado é conter o crescimento das despesas públicas e estabilizar a dívida do país, preservando as políticas sociais. O texto enfrentou resistência de senadores da oposição.

Um dos pontos centrais é a limitação extra para os gastos: nos anos em que o governo precisar cortar despesas para cumprir a meta fiscal, o crescimento dos gastos fica limitado a 2% acima da inflação. Hoje, o arcabouço fiscal permite crescimento entre 0,6% e 2,5% ao ano, dependendo das receitas. O projeto também amplia os gatilhos para contenção, permitindo que o Executivo bloqueie recursos mesmo quando a projeção das contas estiver dentro da margem inferior de tolerância da meta.

Outra novidade é que despesas obrigatórias que não estão na Constituição Federal também poderão ser bloqueadas temporariamente para cumprir metas fiscais. Segundo o economista Felipe Salto, esse conjunto de despesas representou R$ 388 bilhões em 2026. Essas mudanças são permanentes e valerão para todos os anos.

Na área tributária, o texto prevê um corte linear de 10% nos benefícios fiscais concedidos a vários setores da economia. Também autoriza o governo a restringir o uso de créditos tributários que as empresas utilizam para abater impostos devidos à Receita Federal. Cinquenta e sete entidades do setor produtivo criticaram a medida em nota, apontando que o texto não define prazo para devolução dos créditos retidos nem como seria feita a correção.

O projeto estabelece prazo de até 120 dias para que o Congresso regulamente os pagamentos de servidores acima do teto, atualmente em R$ 46,3 mil. Os chamados penduricalhos, pagamentos adicionais que fazem a remuneração ultrapassar o teto, serão definidos pelo Congresso Nacional.

O texto também muda o cálculo do piso da saúde, excluindo as receitas do imposto sobre exportação de petróleo da base de cálculo de despesas constitucionais até 2030. O ministro Bruno Moretti defendeu a medida dizendo que essas receitas cresceram de forma extraordinária por causa do aumento no preço do petróleo gerado pelo conflito no Oriente Médio e não são contínuas. A mudança já estava em vigor em 2026 em caráter temporário e, com o projeto, poderá ser prorrogada.

Sobre os fundos públicos, o projeto permite que até 40% dos recursos não utilizados no ano anterior sejam destinados a despesas previstas na Constituição, mas mantém a proibição de remanejamento em áreas como saúde, educação, segurança pública e repasses a estados e municípios. Por fim, o texto autoriza o governo a desconsiderar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel na meta fiscal de 2026, relacionados a subvenções a produtores e importadores do combustível.